O manual é um incentivo do MPF aos cidadãos para a vivência da cidadania, pois contribui para a formação de uma sociedade civil mais consciente e mais engajada em cobrar do administrador, do agente público e dos políticos uma ótima gerência do dinheiro arrecadado pelos impostos, dos bens adquiridos pelo Estado, dos bens públicos em geral e da imensa riqueza do País.

É também um incentivo ao MPF para que não deixe sem reparo, seja atuando extrajudicialmente, seja atuando judicialmente, os que insultam, atacam e assaltam os bens que pertencem ao povo brasileiro. Com esta obra, vamos juntos – cidadãos e Ministério Público Federal – fazer dessa tarefa algo mais instigante.

Cem perguntas e respostas sobre Improbidade Administrativa – Incidência e aplicação da Lei 8.429/92

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Discute temas como a visão histórica, sociológica e filosófica da loucura. Trata ainda os conceitos de loucura, os preconceitos em torno do assunto e uma breve história da psiquiatria. O leitor encontra no texto a relação entre direito e loucura, os princípios do direito sanitário, o tratamento dispensado aos loucos pelo direito penal brasileiro, além de uma análise da medida de segurança e do conceito de periculosidade presumida.

Direito Penal da Loucura – Paulo Vasconcelos Jacobina

Formato: pdf | Publicação do MPU

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A maior dificuldade, numa apresentação do Direito, não será mostrar o que ele é, mas dissolver as imagens falsas ou distorcidas que muita gente aceita como retrato fiel.

Se procurarmos a palavra que mais freqüentemente é associada a Direito, veremos aparecer a lei, começando pelo inglês, em que law designa as duas coisas. Mas já deviam servir-nos de advertência, contra esta confusão, as outras línguas, em que Direito e lei são indicados por termos distintos: lus e lex (latim), Derecho e léy (espanhol), Diritto e legge (italiano), Droit e loí (francês), Recht e gesetz (alemão), Pravo e zakon (russo), Jog e tõrveny (húngaro) e assim por diante. Livro da Coleção Primeiros Passos.

O que é Direito – Roberto Lyra Filho – Coleção Primeiros Passos

Tamanho: 713kb | Formato:pdf | Enviado por Lúcia Ricco

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Curso de direito penal bastante completo, com mais de 300 páginas de legisção, perguntas e respostas.

Direito Penal – Professor Damásio de Jesus

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Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.

O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes a saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.

Estatuto da Criança e do Adolescente em mp3 – Arquivo único:

Tamanho: 244mb

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Estatuto da Criança e do Adolescente em mp3 – Download por partes:

Arquivo 1 – Abertura e Introdução
Arquivo 2 – Livro 1 Parte Geral
Arquivo 3 – Livro 2 Parte Especial
Arquivo 4 – Disposições Transitórias

*Créditos: Áudio cedido pelo Senado Federal