Projeto de lei apresentado há 10 dias pode até desconectar internauta que baixar música ilegal; especialistas reagem
por Rodrigo Martins

Na primeira vez que baixar ou compartilhar músicas ou filmes na internet, você leva uma advertência por e-mail. Na segunda, recebe outra, avisando que, se reincidir, as medidas serão mais severas. Na terceira, sua conexão com a rede é cortada por três meses. Na quarta, é obrigado a ficar desconectado por seis meses. E, se houver uma quinta, é proibido permanentemente de entrar na web.

Um projeto de lei controverso apresentado de forma discreta na Câmara dos Deputados, em Brasília, há 10 dias quer punir com a perda do acesso à rede quem for pego baixando arquivos protegidos por direitos autorais. Se o PL 5361/2009 for aprovado como está, os provedores de internet serão obrigados a ficar de olho no que o internauta faz. Se constatarem que baixa ou compartilha música, por exemplo, o usuário já será punido. Não precisa nem de ordem de juiz. O próprio provedor já teria autonomia para desplugar o usuário.

Nascido nos moldes de uma lei francesa aprovada em maio – e julgada inconstitucional na última quarta – o projeto de lei nem começou a tramitar e já causa polêmica. Especialistas em direito afirmam que permitir que provedores tenham acesso ao que internautas fazem contraria a Constituição e que o projeto se choca com a lei de direito autoral. Para o Ministério da Cultura a medida vai na contramão da tentativa de se chegar a um meio termo entre quem baixa e a indústria que quer lucrar.

O responsável pelo PL é o deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), da bancada evangélica e ligado à Igreja Renascer. Ele afirma que seu projeto não veio por pressão da indústria de entretenimento. Procuradas pelo Link, Associação Brasileira de Produtores de Disco (ABPD) e Associação Antipirataria de Cinema e Música (APCM), que representam gravadoras e estúdios de cinema, preferiram não conceder entrevista, mas enviaram notas por e-mail afirmando não “ter nenhum contato com o deputado”.

O parlamentar diz que o projeto nasceu por conta de um conhecido seu. “Foi um músico gospel chamado DJ Alpiste (www.myspace.com/djalpiste). Ele começou como locutor numa rádio, cresceu com a arte dele e agora que pode se desenvolver, começa a ficar tolhido porque não tem a venda que lhe assegura o crescimento por conta de cópias.”

“A indústria cultural está morrendo. Essa é uma preocupação que sempre tive”, diz Tenuta, que teve no PL 5361/2009 o seu primeiro projeto de lei na área apresentado na atual legislatura. “A ideia é proteger quem produz obras artísticas e científicas. Vai trazer (benefícios) para a indústria obviamente. Mas o foco é no produtor.”

Depois de apresentado, o projeto ainda não entrou na fila de votação, o que pode levar anos.

Não se sabe ainda se será votado só pelas comissões ou se também será em Plenário. Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), da Comissão de Ciência e Tecnologia – uma das comissões pelas quais o projeto deve passar por ter pontos inconstitucionais -, é difícil o projeto prosperar. “Deve ser barrado. Não deve nem ser votado.”

De qualquer forma, se o projeto passar na Câmara, terá de ir depois ao Senado.

PONTOS POLÊMICOS DO PROJETO

PRIVACIDADE

Trecho: “Ficam os provedores de acesso à internet em funcionamento em território nacional obrigados a identificar os usuários de seus serviços que estejam baixando, procedendo download, compartilhando ou oferecendo em sítios de qualquer natureza obras protegidas por direito autoral sem a autorização dos autores das obras.”

Para o professor em direito constitucionalista da Universidade Mackenzie João Antonio Wiegerinck, há duas violações ao artigo quinto da Constituição: quebra do direito de privacidade e do princípio do processo legal: a pessoa não pode responder por um crime sem ser acusada.

O QUE É ILEGAL?

Trecho: “Esta lei cria penalidades civis para a conduta de baixar, proceder ao download ou compartilhar arquivos eletrônicos via internet que contenham obras artísticas ou técnicas protegidas por direitos de propriedade intelectual sem autorização dos legítimos titulares”.

De acordo com o advogado especialista em direitos autorais Omar Kaminski, o trecho entra em conflito com a lei de direitos autorais. A legislação atual especifica que é possível copiar um “trecho” da obra. Mas não há um consenso se o trecho, no caso de um CD é uma música ou um trecho dela. De qualquer forma, o download ou cópia de um trecho seria legal.

PUNIÇÃO

Trecho: “Constatada a quarta reincidência na conduta prevista no caput do parágrafo, o provedor de acesso cancelará em definitivo o contrato de fornecimento de acesso à internet do usuário.”

Para Luiz Henrique Souza, especialista em direito digital do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, suspender o acesso à internet é inconstitucional, desrespeitando o direito à liberdade.

Para ele, embora o projeto fale em pena “civil”, privar alguém de um instrumento como a web é pena criminal. E o provedor não tem direito de aplicar penas, só o poder judiciário.

Decisão judicial breca lei francesa antipirataria

Precursora na onda de cortar a internet de quem baixa – o que “inspirou” o projeto de lei semelhante no Brasil -, a França teve um revés na última quarta-feira com relação a seu projeto antipirataria.

Defendida pessoalmente pelo presidente francês Nicolas Sarkozy, a “Lei Sarkozy”, como tem sido chamada, prevê que o internauta seja advertido nas duas primeiras ocorrências. Na terceira, recebe notificação oficial na terceira. E, na quarta, tem a conexão cortada por até um ano. Para fiscalizar e punir seria criada uma agência estatal.

A lei foi aprovada em maio. Só que uma decisão do Conselho Constitucional – uma espécie de Supremo Tribunal Federal – proibiu na semana passada que um órgão que não o judiciário atuasse na fiscalização e punição. O governo francês não desistiu. E corre para mudar a lei para que o judiciário assuma esse papel “rapidamente”.

Há problemas constitucionais e de redação no projeto’ - João Wiegerinck, advogado e professor de direito constitucional

No que diz respeito à redação, há problemas no projeto?
O texto tem vários erros. Não se protegem obras artísticas, por exemplo. Se protege o autor. A redação do jeito que está é ineficaz e chega ao ridículo. Isso pode dar margem a questionamentos.Não passaria pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por exemplo. Os conceitos estão errados. Isso derruba a lei.

Constitucionalmente, há falhas?
Começa pelo básico que é a invasão de privacidade, o artigo quinto da Constituição. Aliás, os problemas desse projeto estão todos neste artigo. Ele trata do princípio da preservação da dignidade humana, do direito à privacidade. Os provedores não podem vigiar. Para ter acesso a esses dados, só com mandado judicial. Precisaria que alguém fizesse uma denúncia à autoridade pública. Aí polícia e Ministério Público questionariam o provedor para quebrar o sigilo. E com um mandado. É o princípio do devido processo legal, no artigo quinto. Não se pode responder por um crime sem ser acusado.

Sendo inconstitucional, o que acontece?
Não passa na CCJ. E se passar na Câmara, pode ser barrada na CCJ do Senado. Outra coisa: os presidentes das duas casas podem perceber a inconstitucionalidade e agir. Ou o Presidente da República não sancionar. Mesmo assim, se passar, a OAB federal ainda poderia entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade.

Fonte: Estadão

Tags: Bispo Gê Tenuta, Direito autoral, lei Sarkozy, Pirataria

11 comentários to “[Notícias] Brasil pode ter sua própria ‘lei Sarkozy’”

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